Ministro Flávio Dino durante sessão no STF (Foto: Instagram)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a aposentadoria compulsória não pode mais servir como punição disciplinar a juízes no Brasil. Segundo ele, a sanção perdeu o respaldo constitucional após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reformou a Previdência. Dessa forma, infrações graves por magistrados deverão resultar na perda definitiva do cargo, e não apenas no afastamento com salário integral.
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A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16/03/2026), ao analisar um caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Um magistrado fluminense havia sido retirado de suas funções por irregularidades na condução de processos; a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a ser confirmada, mas Dino anulou a penalidade e determinou a reabertura do processo.
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Na análise, o ministro destacou que a Reforma da Previdência de 2019 suprimiu o dispositivo que embasava a aposentadoria compulsória como medida punitiva. Para Dino, a aposentadoria possui caráter estritamente previdenciário, não podendo ser utilizada como sanção administrativa. A Constituição, agora, não oferece mais fundamento legal para a “aposentadoria compulsória punitiva”.
De acordo com o magistrado, manter esse tipo de punição equivalia a conceder imunidade a condutas graves, já que o juiz continuava a receber remuneração mesmo após a infração. Por isso, a nova interpretação estabelece que, em casos de má conduta comprovada, o magistrado perderá automaticamente o cargo e os direitos a benefícios ligados à função.
Como os juízes gozam de vitaliciedade, o procedimento para retirada definitiva do cargo demanda um rito especial. Primeiro, o CNJ reconhece a gravidade da infração e remete o caso ao STF, geralmente por meio de ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Depois, cabe à Suprema Corte julgar se o magistrado deve ser destituído.
Além de anular o ato que aposentou compulsoriamente o juiz do Rio de Janeiro, Flávio Dino ordenou que o CNJ revisite o processo desde sua origem e sugeriu que a presidência do órgão discuta uma revisão ampla do sistema disciplinar da magistratura. A medida pode servir de precedente para endurecer a responsabilização de juízes em todo o país.
Essa decisão intensifica um debate antigo sobre a rigidez das punições no Judiciário, abalando a percepção de que a aposentadoria compulsória era uma medida branda. Com o novo entendimento, espera-se que faltas graves passem a resultar em sanções mais severas, reforçando a efetividade do controle disciplinar dos magistrados.
