Caminhões aguardam fiscalização para garantir o frete mínimo (Foto: Instagram)
O governo federal prepara uma medida provisória para endurecer o cumprimento do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas. A norma, elaborada pelo Ministério dos Transportes, tem o objetivo de ampliar a fiscalização em toda a cadeia logística e impedir a contratação de serviços por valores abaixo do piso estabelecido, transformando o descumprimento da tabela obrigatória em infração grave.
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O texto prevê multa de até R$ 10 milhões por infração, suspensão temporária das atividades de transporte e até cancelamento do registro da empresa por um período de até dois anos. Em casos de reincidência, as sanções podem evoluir para o impedimento de contratar fretes, o que, na prática, inviabiliza completamente a atuação da companhia no setor.
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A proposta amplia a responsabilidade, estendendo as penalidades não apenas às transportadoras, mas também aos contratantes, intermediários e plataformas que ofertarem cargas com valores abaixo do piso. Cada operação irregular poderá ser autuada separadamente, e a MP prevê o bloqueio temporário do registro no RNTRC por até 45 dias. Em caso de nova reincidência, o cancelamento definitivo do registro pode afastar a empresa do setor por até dois anos.
Outra mudança significativa é a adoção de um modelo preventivo de fiscalização, por meio do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte). A ANTT fica responsável por barrar a emissão do código sempre que o valor do frete estiver abaixo do mínimo definido. Sem o Ciot regularizado, não será possível formalizar a operação nem associá-la aos documentos fiscais obrigatórios, como o MDF-e.
O texto também institui um sistema progressivo de punições: empresas com múltiplas infrações em curto período poderão sofrer suspensão imediata das atividades. Em situações de reincidência, as penalidades se agravam, chegando ao cancelamento definitivo do registro no RNTRC, o que afasta totalmente a companhia do mercado por até dois anos.
Embora amplie o escopo das sanções, a medida poupa os caminhoneiros autônomos de punições diretas, concentrando a fiscalização em empresas de maior porte que dispõem de mais poder de barganha na definição dos preços. O objetivo é proteger os profissionais mais vulneráveis, que muitas vezes acabam aceitando fretes abaixo do mínimo por necessidade financeira.
A ANTT terá um prazo de sete dias para definir as regras complementares e detalhar a aplicação prática da medida provisória. Nos bastidores do Palácio do Planalto, representantes do governo afirmam que o texto foi construído em diálogo com líderes da categoria, e a expectativa é que a publicação ocorra até sexta-feira (20), em edição extra do Diário Oficial.