Jair Bolsonaro sob escolta policial após decisão do STF (Foto: Instagram)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao ex-presidente Jair Bolsonaro prisão domiciliar humanitária com a imposição de 12 medidas consideradas rigorosas. A decisão, proferida em 24 de março, determina monitoramento eletrônico, restrições de deslocamento e vigilância constante no entorno da residência de Bolsonaro, que permanece internado no Hospital DF Star sem previsão de alta. A medida vale por 90 dias.
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Entre os principais dispositivos, está o uso de tornozeleira eletrônica com envio de relatórios diários ao Judiciário, além da limitação de visitas. O acesso de familiares diretos — os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan — ocorrerá apenas às quartas e aos sábados em horários pré-estabelecidos. Outras filhas e cônjuge, por morarem no imóvel, terão entrada livre. Advogados, por sua vez, poderão comparecer todos os dias, inclusive fins de semana, mediante agendamento, com sessões de até 30 minutos.
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A decisão também garante atendimento médico permanente: até cinco profissionais indicados pela defesa podem ingressar na casa sem aviso prévio, seguindo critérios judiciais. Sessões de fisioterapia estão autorizadas três vezes por semana em horários definidos, com profissionais habilitados. Em caso de necessidade de internação emergencial, Bolsonaro poderá ser levado a um hospital sem nova autorização, desde que o STF seja comunicado em até 24 horas após o ocorrido.
No âmbito das medidas de segurança, todos os veículos que adentrarem o perímetro da residência poderão ser vistoriados, e os visitantes autorizados estarão sujeitos a revistas. O entorno da casa contará com vigilância permanente, com monitoramento eletrônico e físico, para garantir o cumprimento das restrições estabelecidas pelo tribunal. Essas ações visam assegurar que não ocorram interrupções ou manifestações indevidas no local.
Fica proibida qualquer forma de manifestação ou concentração em um raio de até 1 km da residência, sob pena de sanções judiciais. Além disso, outras visitas estão vetadas pelo período de 90 dias, salvo se houver autorização expressa do juiz responsável. Essas limitações têm o objetivo de preservar a ordem pública e evitar aglomerações que possam comprometer a segurança do ex-presidente e das autoridades envolvidas.
Por fim, a equipe de defesa de Bolsonaro deve apresentar ao STF, em até 24 horas, a lista completa de advogados e funcionários que acompanharão o ex-presidente em casa. Em até 48 horas, deve indicar a equipe médica de plantão 24 horas. Relatórios médicos semanais também deverão ser encaminhados à corte, detalhando o estado de saúde e as terapias em curso. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar o retorno imediato ao regime anterior.
