Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha terá serviço de aborto legal restabelecido (Foto: Instagram)
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de SP restabeleça o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, unidade referência na realização do procedimento. A decisão, em segunda instância, apontou negativa de atendimento e prejuízo ao direito das mulheres garantido pela legislação. Segundo o relator, o atraso e a recusa no acolhimento configuram nova forma de violação, causando danos emocionais e psicológicos às pacientes.
++ Sistema de IA revela como gente comum está criando renda passiva no automático
A prefeitura havia recorrido da decisão inicial, mas perdeu o apelo no TJ-SP. O serviço estava suspenso desde dezembro de 2024, quando o hospital informou que a interrupção seria temporária, sem prazo definido para a retomada. De acordo com levantamento da Defensoria Pública de São Paulo, ao menos 15 mulheres tiveram o acesso ao aborto legal negado nesse intervalo, sem receber orientação adequada.
++ Madeleine McCann, desaparecida em 2007, aparece mencionada nos arquivos do caso Epstein
No Brasil, a interrupção de gravidez é autorizada em caso de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia do feto, amparada no Código Penal e em normas do Ministério da Saúde. A ação foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pelos deputados Luciene Cavalcante, Carlos Gianazzi e Celso Giannazi, todos do PSOL, que apontaram falhas no cumprimento da lei pelas autoridades municipais.
Em seu voto, o desembargador Eduardo Pratavieira destacou que médicos da rede municipal não garantiam encaminhamento adequado nem informavam as pacientes sobre seus direitos, promovendo “nova vitimização” das vítimas de estupro e instaurando “terror psicológico e emocional”. Para o relator, a omissão institucional agrava o sofrimento das mulheres e contraria o dever do poder público de proteger a saúde.
A Prefeitura de São Paulo defendeu que outras unidades estariam prestando o serviço, mas parlamentares e organizações ligadas à causa contestaram a alegação, afirmando que a oferta era insuficiente e irregular. O tribunal entendeu que a justificativa de reorganização administrativa não se sustentou, reconhecendo o prejuízo efetivo aos direitos femininos e rejeitando o argumento.
Com a confirmação do entendimento firmado em outubro de 2025, a prefeitura deverá manter o serviço de aborto legal ativo na Vila Nova Cachoeirinha enquanto persistirem as condições necessárias ao procedimento. Procurada pela reportagem, a administração municipal negou ter interrompido os atendimentos e informou que o serviço já foi retomado na unidade.