Paciente e recepcionista ajustam agenda de tratamento no balcão de clínica (Foto: Instagram)
A operadora de planos de saúde Hapvida foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú a pagar cerca de R$ 283 mil a uma ex-funcionária. A decisão judicial reconheceu que a dispensa ocorreu sem justa causa enquanto a colaboradora enfrentava tratamento de câncer de mama, configurando ato discriminatório. O valor engloba verbas indenizatórias por perdas salariais, estabilidade provisória e danos morais, conforme entendimento do juízo.
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A reclamação trabalhista foi apresentada após a recepcionista alegar que a Hapvida violou sua estabilidade provisória durante o tratamento. A sentença, publicada em 16 de julho de 2024, considera provas de que a dispensa se deu em 2025, no auge das sessões de quimioterapia. O documento aponta que a atitude da empresa contrariou normas de proteção ao trabalhador acometido por neoplasia.
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Ainda cabe recurso contra a decisão, abrindo prazo para que a Hapvida conteste o entendimento do juízo em instância superior. A interposição de apelação é procedimento comum em ações trabalhistas dessa natureza, podendo alterar valores ou reformar o julgado. Advogados destacam que o prazo para recorrer é de oito dias úteis após a publicação da sentença.
De acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/1991, o trabalhador diagnosticado com câncer tem direito à estabilidade de emprego por até cinco meses após a alta médica. Essa proteção visa garantir a segurança financeira durante o período de recuperação. No caso em questão, o reconhecimento desse direito foi central para a condenação da empresa.
O episódio reforça debates sobre a responsabilidade dos empregadores em observar normas de saúde e segurança no trabalho, especialmente em situações de doença grave. Especialistas apontam que precedentes como este podem servir de alerta para outras companhias que mantêm políticas de desligamento sem observância dos direitos legais.