Ministro Flávio Dino sustenta decisão no STF contra liminar que pedia a suspensão de decreto de Minas Gerais (Foto: Instagram)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (21) o pedido para suspender liminarmente um decreto do governo de Minas Gerais que limita a propaganda, promoção e patrocínio de empresas de bets em espaços públicos estaduais e em eventos apoiados pelo Executivo mineiro. A decisão, tomada no bojo de uma ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), mantém vigente a medida até que o mérito seja julgado pela Corte.
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Editado em agosto, o decreto proíbe a divulgação direta ou indireta não apenas de empresas de apostas de quota fixa, mas também de plataformas de conteúdo adulto e de serviços sexuais em bens públicos estaduais e em eventos patrocinados pelo governo de Minas. A ANJL contesta a norma, sustentando que a matéria é de competência privativa da União e que o governo mineiro extrapolou seu poder regulamentar ao impor restrições por ato executivo.
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Na avaliação de Dino, não há “direito adquirido” de empresas ou organizadores de eventos a receber patrocínio ou apoio com recursos públicos estaduais. Segundo o ministro, embora essas companhias sejam livres para operar dentro dos limites constitucionais e legais, cabe exclusivamente à administração decidir como empregar o orçamento público.
O magistrado ressaltou ainda que a atuação do Estado no combate aos jogos de azar e a outros vícios não se resume à proteção de “bons costumes”, expressão usada por críticos para classificar a medida. Para Dino, a restrição obedece a critérios de saúde pública e de segurança jurídica, considerando riscos associados ao setor.
Como suporte à decisão, o ministro citou trechos do relatório final da CPI das Bets, instalada no Senado. O documento apontou “exploração por organizações criminosas transnacionais”, “vínculos com atividades ilícitas”, lavagem de dinheiro por meio de estruturas empresariais complexas e fraudes para manipular resultados e induzir consumidores a novas apostas.
Ainda segundo o relatório, o modelo de negócios de algumas casas de apostas cria “incentivos econômicos baseados nas perdas dos apostadores” e gera “danos sociais e repercussões econômicas” significativas, reforçando a necessidade de controle estatal sobre publicidade e patrocínios financiados com dinheiro público.
