Especialistas afirmam que urnas encerradas às 17h não podem ser reabertas após a emissão do boletim de votação. (Foto: Instagram)
A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de estender até as 19h a votação do segundo turno da eleição presidencial neste domingo, 25, enfrenta um obstáculo técnico: urnas cujo encerramento já foi concluído às 17h não podem voltar a receber votos. Especialistas em Direito Eleitoral afirmam que a emissão do boletim de urna e a retirada da mídia com os resultados acionam procedimentos de segurança que impedem a retomada regular da votação.
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O advogado eleitoral Alberto Rollo explicou que, depois de emitido o boletim, não é possível simplesmente reiniciar o equipamento. A urna conta com proteções para os dados registrados, incluindo dispositivos de memória e lacres. Para ele, reabrir o equipamento significaria comprometer a segurança do sistema. O documento impresso registra o resultado de cada seção eleitoral.
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Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV Direito SP, também considerou inviável reabrir as urnas já encerradas. Ele afirmou que a situação é inédita e que ainda não está claro como a Justiça Eleitoral cumpriria a determinação em todas as seções do País. Seções que ainda estivessem abertas poderiam continuar recebendo eleitores, mas equipamentos fechados não poderiam retomar a votação nem ser substituídos por urnas de contingência. Segundo ele, não há reservas em quantidade suficiente para uma operação dessa dimensão.
Neisser disse que os possíveis efeitos da decisão sobre a apuração ainda precisam ser avaliados, mas não identificou uma alternativa técnica para as seções encerradas. Também criticou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, por não ter decidido antes sobre pedidos para ampliar o horário de votação em razão de problemas no transporte público.
Às 16h07, menos de uma hora antes do horário previsto para o encerramento, Nunes Marques pediu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e à Procuradoria-Geral Eleitoral que se manifestassem sobre a solicitação da campanha de Lula. O prazo concedido foi de 30 minutos. Neisser classificou como omissão a decisão de pedir novos esclarecimentos diante da urgência e avaliou que o presidente do TSE deveria ter decidido imediatamente.
O pesquisador da PUC-SP e advogado eleitoral Erick Beyruth explicou que o presidente da mesa receptora encerra a votação digitando um código no terminal do mesário conectado à urna. O comando desativa o modo de votação e, em seguida, o equipamento imprime o boletim; depois disso, não é possível reiniciar o registro de votos.
Pelas regras eleitorais, a votação termina às 17h, no horário de Brasília, mas quem já estiver na fila tem direito a votar. Após o último voto, os mesários fecham a seção, imprimem o boletim e retiram a mídia com os resultados para transmissão à Justiça Eleitoral. Zanin tomou a decisão após a coligação Brasil Pronto Pra Mais, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relatar dificuldades no transporte público, especialmente em municípios da Bahia. A ordem prorrogou o horário em todo o País e atribuiu ao TSE a responsabilidade por cumpri-la, embora a apuração já estivesse começando e não houvesse orientação específica para urnas encerradas.
