Portaria prevê pagamento mensal de R$ 17,5 mil a Dilma Rousseff e apuração de R$ 6,6 milhões em valores retroativos. (Foto: Instagram)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta 3ª feira (27.out.2026) uma portaria que revisa a reparação econômica concedida à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pelas violações que sofreu durante a ditadura militar (1964-1985). A decisão prevê um pagamento mensal, permanente e continuado, além da apuração de valores retroativos.
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A portaria fixa o valor mensal em R$ 17.562,80 e estabelece R$ 6.616.492,19 em pagamentos retroativos, referentes ao período iniciado em 21 de outubro de 1997. O montante que será efetivamente pago deverá levar em conta valores já recebidos por Dilma e os critérios de atualização definidos pela Justiça.
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Dilma integrou a VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares), organização de resistência armada à ditadura. Foi presa em 1970, aos 22 anos, e permaneceu detida por cerca de 3 anos. Durante a prisão, foi submetida a torturas físicas e psicológicas, entre elas pau de arara, choques elétricos, afogamento e palmatórias.
Depois de sair da prisão, ela se mudou para o Rio Grande do Sul. Em 1975, começou a trabalhar na FEE (Fundação de Economia e Estatística) e seguiu sob monitoramento do SNI (Serviço Nacional de Informações) até o final de 1988. Em 1977, foi exonerada da FEE após ser incluída em uma lista de “comunistas infiltrados no governo”.
A anistia política é uma forma de reparação destinada a pessoas atingidas por atos de exceção. A reparação econômica pode ser concedida quando são reconhecidos prejuízos causados por perseguição política. Em maio de 2025, a Comissão de Anistia reconheceu por unanimidade Dilma como anistiada política e aprovou uma reparação de R$ 100 mil, paga em parcela única.
A decisão foi formalizada pela Portaria 1.424, assinada em 19 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto daquele ano. O novo ato, publicado nesta 3ª feira (27.out.2026), retifica a portaria anterior para prever o pagamento mensal e determinar o cálculo dos retroativos, em cumprimento a uma decisão judicial.
Dilma apresentou o pedido de anistia em 2002, mas pediu a suspensão do processo quando assumiu o Ministério de Minas e Energia, no 1º mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003. A tramitação ficou suspensa durante o período em que ela ocupou a Presidência da República. Depois do impeachment, em 2016, recorreu para que o pedido voltasse a ser analisado. Em abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a solicitação foi negada pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A defesa da ex-presidente recorreu.
