Bancada governista quer votar PEC da Segurança até dezembro de 2026 (Foto: Instagram)
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), disseram que a bancada governista pretende votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública até dezembro de 2026. O partido quer retirar da proposta qualquer discussão sobre a redução da maioridade penal.
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Uczai afirmou que a redução da maioridade penal é um assunto específico e não deve ser incluída na proposta, para evitar prejuízos à aprovação do projeto do Executivo. Guimarães disse que o texto da PEC está pronto para ser enviado ao Senado e que o governo acompanha sua tramitação com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
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Duas emendas apresentadas à PEC tratam da redução da maioridade penal. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe diminuir a idade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), prevê a redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo os 18 anos para as demais situações.
Além da PEC da Segurança, os governistas definiram outras três prioridades para votação até 20 de dezembro. Entre elas está a MP das Bets: Guimarães declarou que o governo não abrirá mão de proibir as empresas de apostas. Também está na lista o PLP 265, que prevê R$ 200 bilhões para a educação em tempo integral, com recursos dos excedentes do pré-sal e do Fundo Social do pré-sal.
A terceira pauta é a Tarifa Zero, proposta de transporte público gratuito aos fins de semana. A bancada quer aprofundar a discussão sobre o financiamento por meio de emendas de bancada. Guimarães disse que a medida é uma política pública fundamental e que será necessário acertar os valores com os presidentes da Câmara e do Senado. Uczai afirmou que a intenção é pautar a proposta na Câmara no fim de novembro.
Reformas no Judiciário e pacotes fiscais não estão em discussão neste momento, segundo Guimarães, e deverão ser tratados em outra ocasião. Os líderes também apontaram que os resultados eleitorais indicam a necessidade de reavaliar alianças com partidos do Centrão que ocupam ministérios, mas votam contra o governo no Congresso.