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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente, em até dez dias, um parecer sobre o segundo pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão, assinada na segunda-feira (26) e divulgada nesta quarta-feira (28), representa uma nova etapa na tentativa dos advogados de anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente por sua participação na trama golpista.
O pedido foi protocolado em 25 de setembro e apresenta questionamentos sobre a utilização de provas digitais no processo. Os advogados anexaram um parecer técnico que, segundo a defesa, identificou limitações na verificação da origem e do tratamento de determinados arquivos utilizados durante o julgamento.
Entre os argumentos apresentados estão possíveis falhas na chamada cadeia de custódia, procedimento responsável por documentar o percurso de uma prova desde sua obtenção até a análise judicial. No caso de materiais digitais, esse controle permite verificar a procedência dos dados e identificar eventuais alterações ao longo do processo.
O documento apresentado pela defesa, entretanto, não conclui que as provas tenham sido adulteradas. O questionamento está relacionado à impossibilidade de verificar integralmente a origem e o processamento de parte das informações examinadas. Os advogados sustentam que essas limitações devem ser consideradas na análise da condenação.
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Outro ponto levantado envolve o acesso aos elemen tos utilizados pela Polícia Federal durante as investigações. A defesa faz referência a discussões recentes no STF sobre o compartilhamento de provas digitais, incluindo um procedimento relacionado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master.
Na argumentação apresentada ao Supremo, os advogados citam manifestações de ministros sobre a necessidade de acesso integral aos materiais que fundamentam investigações. A defesa afirma que uma solicitação semelhante foi negada durante a ação penal contra Bolsonaro e questiona a diferença de tratamento entre os casos.
A manifestação da PGR será necessária antes que Nunes Marques avance na análise do pedido. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverá avaliar se os argumentos apresentados justificam a revisão da condenação ou se a solicitação deve ser rejeitada.
Esta é a segunda tentativa da defesa de Bolsonaro de reverter a sentença por meio de uma revisão criminal. O primeiro pedido foi apresentado em maio e também ficou sob a relatoria de Nunes Marques, que concedeu à Procuradoria um prazo de 20 dias para manifestação, considerando a complexidade do processo.
Em junho, Paulo Gonet se posicionou contra a primeira solicitação. Na avaliação da PGR, os advogados não haviam apresentado fatos ou provas novos capazes de justificar a anulação da condenação. O entendimento foi encaminhado ao Supremo, onde o processo permanece aguardando análise.
No início de outubro, Nunes Marques informou que não pretendia decidir sobre os pedidos antes do segundo turno das eleições presidenciais. Segundo sua assessoria, o ministro considerava que uma manifestação durante a disputa poderia interferir no processo eleitoral.
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O magistrado também indicou que pretende submeter a revisão criminal ao plenário do STF, em vez de decidir individualmente sobre o mérito da solicitação. Ainda não há data definida para o julgamento.
Bolsonaro cumpre pena em prisão domiciliar desde março de 2026, após ter sido transferido do regime de prisão em estabelecimento penitenciário por questões de saúde. O ex-presidente permanece submetido às medidas judiciais estabelecidas pelo Supremo, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
Prevista no Código de Processo Penal, a revisão criminal permite contestar uma condenação definitiva em situações específicas, como o surgimento de novas provas de inocência, a identificação de documentos falsos utilizados no julgamento ou a demonstração de que a sentença contrariou a legislação penal ou as provas do processo.
Diferentemente de um recurso comum, o instrumento não representa a realização automática de um novo julgamento. Para modificar uma condenação, o tribunal precisa reconhecer a existência de fundamentos jurídicos que autorizem a revisão da decisão anterior.
Por enquanto, a determinação de Nunes Marques se limita à abertura de prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Não houve decisão sobre a anulação da condenação nem autorização para a soltura de Bolsonaro. O futuro do pedido dependerá da análise dos argumentos apresentados pela defesa e das próximas deliberações do Supremo.