Conselho do FGTS estende até março de 2027 a transição que permite antecipar até cinco parcelas do saque-aniversário. (Foto: Instagram)
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta 5ª feira (29.out.2026) a extensão, até março de 2027, do período de transição que permite antecipar até 5 parcelas do saque-aniversário. A decisão foi tomada na 208ª reunião ordinária, por 8 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção.
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Sem a prorrogação, o limite permanente de 3 antecipações começaria a valer no domingo (1º.nov), após o fim da regra transitória, previsto para sábado (31.out). Votaram a favor CUT, Força Sindical, UGT e representantes do MTE, da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda e das Cidades, além da Presidência do Conselho, ocupada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. A Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio votaram contra; a Confederação Nacional das Instituições Financeiras se absteve.
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Marinho declarou que a extensão permitirá discutir o tema com o Congresso e o Conselho, considerando estatísticas de longo prazo. Também afirmou que será analisado o impacto das bets na renda das famílias. A proposta, apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como Voto Extra-Pauta nº 18 de 2026, modifica o artigo 2º da Resolução CCFGTS nº 1.130 de 2025.
Segundo o MTE e o Agente Operador, 12,2 milhões de trabalhadores poderiam enfrentar restrição imediata de crédito. Entre eles, 92% — 11 milhões, conforme dados das contas vinculadas — recebem até 4 salários mínimos. O ministério informou que os juros da antecipação são de 1,8% ao mês, ante 5% a 8% no crédito pessoal não consignado.
Após os limites implementados em outubro de 2025 — carência mínima de 90 dias e operações entre R$ 100 e R$ 500 —, o volume mensal contratado caiu de R$ 6,6 bilhões para R$ 1,4 bilhão, redução de 78,8%. A parcela repassada aos trabalhadores passou de 24% para 39% do valor sacado, alta de 15 pontos percentuais, somando R$ 16,6 bilhões de novembro de 2025 a setembro de 2026. De R$ 242 bilhões sacados historicamente, R$ 148 bilhões foram destinados aos bancos para quitar empréstimos e R$ 94,2 bilhões chegaram aos trabalhadores, segundo o MTE.
O Conselho aprovou por unanimidade o orçamento do FGTS para 2027, de R$ 169 bilhões, e uma projeção para 2028-2030. Do total, R$ 160,5 bilhões serão aplicados sob gestão do Ministério das Cidades e R$ 8,5 bilhões destinados ao FGTS Saúde. Estão previstos R$ 123,1 bilhões para produção e cartas de crédito do Minha Casa, Minha Vida nas faixas 1 e 2; R$ 13 bilhões em descontos, R$ 15 bilhões para o Programa Classe Média, R$ 4 bilhões para o Programa Cotista, R$ 8 bilhões para saneamento e R$ 6,4 bilhões para o Pró-Transporte.
A disponibilidade financeira projetada supera R$ 150 bilhões. A margem prudencial de 2027 ficou em 1,67, acima do mínimo de 1,50, e o resultado anual estimado varia de R$ 14,5 bilhões a R$ 16 bilhões. A aprovação ocorreu após ajustes indicados pela Conjur, incluindo a redução da meta de aderência do orçamento de desconto de 90% para 80%. Petrucci defendeu uma mudança legislativa para destinar permanentemente recursos do Fundo Social do Pré-Sal à habitação social. Representantes da construção apontaram que a faixa 2 encolhe diante da defasagem do teto de renda e da alta de custos.
Também por unanimidade, foi aprovado o custeio do FGTS Digital em 2027, de R$ 173.159.740,15, com reajuste de 3,89% (ICTI) sobre o valor executado no ano anterior. Em operação desde março de 2024, o sistema arrecadou R$ 520 bilhões via Pix, atende 5 milhões de empregadores e 68 milhões de trabalhadores, economizou R$ 185 milhões em tarifas bancárias e recuperou R$ 8 bilhões por cobranças administrativas automatizadas.
A Caixa Econômica Federal apresentou o primeiro relatório de impacto do FGTS na geração de empregos. Com base na matriz insumo-produto do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os R$ 98 bilhões desembolsados em 2025 sustentaram 1,3 milhão de empregos: 1 milhão diretos e 300 mil indiretos. A habitação respondeu por 95% dos recursos (R$ 93,1 bilhões) e 97% das vagas (1,261 milhão). A estimativa por R$ 1 milhão aplicado é de 17 empregos em habitação, 12 em saneamento e 7 em infraestrutura urbana. Pela nova metodologia da Caixa, os postos envolvidos passaram de 728 mil em 2022 para 1,3 milhão em 2025, aumento de 78,6%.