TSE mantém inelegibilidade de pré-candidato condenado por lesão corporal contra mulher. (Foto: Instagram)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (29) que condenações por lesão corporal contra mulheres podem impedir candidaturas. Por unanimidade, os ministros mantiveram o veto ao registro de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia concorrer a uma vaga de deputado federal por Alagoas em 2026.
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A condenação analisada foi estabelecida pela Justiça estadual: quatro anos e dois meses de reclusão. A decisão foi confirmada por um colegiado do Tribunal de Justiça de Alagoas, condição que, pelas regras eleitorais, permite afastar o candidato da disputa sem aguardar o trânsito em julgado.
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Em setembro, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas já havia negado o registro da candidatura. A defesa apresentou recurso, rejeitado pelos ministros nesta quinta-feira. Com o resultado, foi mantido o entendimento de que a condenação por um órgão colegiado torna João Francisco de Assis Neto inelegível.
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que a análise não deve se limitar à classificação formal do crime no Código Penal. Segundo ele, é necessário levar em conta a natureza da agressão e os bens jurídicos protegidos. Seu voto considerou as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio.
A norma tornou o feminicídio um crime autônomo e modificou o tratamento da lesão corporal cometida contra mulheres por razões de gênero. Na avaliação de Toffoli, as alterações aproximam juridicamente essas condutas violentas e permitem aplicar a elas regras de inelegibilidade já utilizadas em crimes contra a vida.
Ao fim da sessão, o TSE indicou que o Congresso Nacional atualize a Lei das Inelegibilidades para explicitar o impedimento a pessoas condenadas por atos violentos contra mulheres. A proposta é incluir essas infrações diretamente no texto legal, sem depender de interpretações sobre a classificação penal da conduta.
Os ministros também ressaltaram que agressões físicas podem integrar uma escalada de violência que culmina em feminicídio. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou a decisão como um marco para a Justiça Eleitoral.