Davi Alcolumbre pautou para terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública no Senado. (Foto: Instagram)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), colocou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública na pauta de votação de 3ª feira (3.nov.2026). A proposta havia sido retirada da agenda do plenário em 15 de outubro, após divergências entre senadores sobre mudanças na maioridade penal.
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A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso em 2026. Integrantes do Executivo defendem que o texto seja aprovado ainda neste ano, pois preveem dificuldades para o governo na próxima legislatura, quando o PL deverá ter a maior bancada da Casa.
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O impasse que levou ao adiamento começou com emendas propondo reduzir a maioridade penal. Os senadores não chegaram a um consenso, e a questão dividiu também a bancada do PT. O líder do partido no Senado, Camilo Santana (PT-CE), um dos coordenadores da campanha de Lula, apresentou emenda para baixar de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal em casos de crimes hediondos. Para os demais delitos, o limite permaneceria em 18 anos.
A iniciativa contrariou a estratégia da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que havia negociado com Alcolumbre a votação da PEC sem mudanças sobre maioridade penal. Ela defendia discutir o assunto depois, para que a divergência não prejudicasse a aprovação do texto. Na avaliação de Teresa, a emenda de Camilo também buscava confrontar a oposição, que propôs uma redução mais abrangente. O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), defende idade de 16 anos para a maioria dos crimes e de 14 anos em situações específicas.
O debate também tornou evidentes diferenças na estratégia do PT para a segurança pública. Parte dos integrantes do partido resiste à aproximação com uma pauta historicamente defendida pelo bolsonarismo. Ao mesmo tempo, a campanha de Lula adotou um discurso mais duro sobre o tema e usou expressões como “bandidagem” na propaganda eleitoral.
A proposta reorganiza as atribuições e a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. Inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, para integrar ações policiais das diferentes esferas, e torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados e ao DF.
O texto também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, permitindo patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, estrutura a execução penal na Constituição e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias. Prevê regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, com restrições a benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional. Também determina apreensão e perda de bens e valores ligados a atividades ilícitas, com destinação dos recursos a fundos específicos de segurança.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado concluiu a análise da PEC na 4ª feira (14.out.2026). A votação em plenário não ocorreu na data prevista por falta de acordo sobre as emendas relativas à maioridade penal. Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa obter ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos 2 turnos. Se os senadores alterarem o texto enviado pela Câmara, a proposta voltará aos deputados. Como emenda constitucional, ela não depende de sanção presidencial, mas só pode ser promulgada depois de Câmara e Senado aprovarem a mesma versão.
