Projeto em análise na Câmara prevê acesso gratuito a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas. (Foto: Instagram)
O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, assegura à população o acesso livre a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. A proposta proíbe cobrar taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer pagamento para entrar, circular ou permanecer nesses locais.
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A proibição vale para a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também se aplica a concessionárias e particulares autorizados a explorar bens naturais públicos.
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O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que a preservação ambiental é dever do poder público e da sociedade. Para ele, espaços públicos não devem ter barreiras econômicas que impeçam as pessoas de aproveitar um patrimônio que já lhes pertence.
O texto mantém a possibilidade de cobrar por serviços opcionais oferecidos aos visitantes, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. Também não altera a cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza quando autorizada por lei.
A proposta não cria direito de passagem por terrenos privados. Em condomínios fechados cuja área comum seja o acesso tradicional ou único a um recurso natural, porém, não será permitido bloquear nem cobrar pela passagem de pedestres. Os visitantes deverão seguir as regras do local.
Cancelas, guaritas, cercas e portões que impeçam o trânsito livre também ficam proibidos. Poderão ser adotadas restrições temporárias, desde que justificadas por segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou realização de obras autorizadas.
A proposta será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
