Partido Novo afirma ter três ações no TSE contra a chapa de Lula e Alckmin; acusações ainda dependem de análise judicial. (Foto: Instagram)
A eleição presidencial terminou nas urnas, mas o debate segue na Justiça. O Partido NOVO afirma ter três ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a chapa de Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, com pedidos que podem levar à cassação. Por se tratar da consequência mais grave após uma eleição, as acusações devem ser avaliadas sem preferência política, com análise das provas e aplicação da mesma regra a todos.
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Uma das ações trata do desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026, dedicado à trajetória de Lula. O partido alega abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, inclusive pela utilização de recursos públicos. Outra contestação envolve medidas econômicas e sociais do governo federal: segundo a ação, foram 35 iniciativas entre janeiro e 16 de outubro, 12 delas durante a campanha oficial. Entre os exemplos estão mudanças no Bolsa Família.
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A acusação também questiona possíveis recursos e estruturas sindicais usados em benefício eleitoral. Para avaliar esse ponto, será necessário esclarecer a origem dos recursos, como foram aplicados, quem teria sido beneficiado e qual seria o enquadramento jurídico. As alegações, por si só, não configuram condenação: cabe ao TSE verificar se houve justificativa administrativa legítima ou abuso de poder político ou econômico com gravidade suficiente para afetar a disputa.
O artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 prevê mecanismos para investigar abuso de poder econômico, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação. O inciso XIV estabelece consequências que podem incluir cassação do registro ou do diploma e inelegibilidade, se o abuso for reconhecido judicialmente. Já o inciso XVI determina que a configuração da conduta considere a gravidade das circunstâncias. A Lei nº 9.504/1997, no artigo 73, também proíbe práticas de agentes públicos que comprometam a igualdade entre candidatos.
Um presidente que busca a reeleição dispõe de instrumentos que os adversários não têm, como orçamento, programas sociais, publicidade institucional e a estrutura estatal. Ao mesmo tempo, governar continua sendo uma obrigação durante a campanha. A questão é identificar onde termina a administração legítima e começa o uso eleitoral da máquina pública.
A Justiça Eleitoral precisa aplicar os mesmos critérios, independentemente de quem esteja sob investigação. Mas também seria grave transformar uma derrota nas urnas em motivo automático para retirar o mandato do vencedor. Uma cassação exige prova robusta, respeito ao devido processo legal e comprovação da gravidade prevista na legislação. Sem provas suficientes, as ações devem ser rejeitadas; se houver irregularidades, devem ser aplicadas as sanções cabíveis.
Respeitar o resultado eleitoral e permitir a fiscalização legal da eleição são princípios que podem coexistir. O teste para o TSE é demonstrar imparcialidade diante de pessoas poderosas, populares ou próximas de diferentes setores. As ações envolvem Lula, Alckmin e o Partido NOVO, mas também colocam uma questão mais ampla: a lei vale igualmente para todos? A confiança nas instituições e a legitimidade democrática dependem de que a resposta não varie conforme o nome de quem é julgado.