Moraes completa 177 dias sem decidir sobre a lei da dosimetria (Foto: Instagram)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, está há 177 dias com ações que contestam a constitucionalidade da lei da dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Ele suspendeu liminarmente a aplicação da norma, mas ainda não decidiu se ela é válida nem encaminhou o caso para análise do plenário.
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A lei 15.402 de 2026 foi publicada em 8 de maio de 2026. Na mesma data, ações contra a norma foram apresentadas ao STF, e Moraes foi definido como relator. O ministro solicitou manifestações da Procuradoria Geral da República, da Presidência da República e do Congresso Nacional, que foram entregues em maio e junho.
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A Procuradoria Geral da República defendeu que a lei seja aplicada até que o Supremo decida definitivamente sobre sua constitucionalidade. Para a PGR, a redução das penas está dentro da autonomia do Poder Legislativo, e a norma não representa uma espécie de anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro. Já a Advocacia-Geral da União pediu que a suspensão seja mantida até o julgamento final das ações.
A Câmara argumentou que o Congresso tem prerrogativa constitucional para definir a política criminal e deliberar sobre a derrubada de vetos presidenciais. O Senado, por sua vez, pediu ao plenário do Supremo que reverta a decisão individual de Moraes. A Casa afirmou que a suspensão causa efeitos “graves e potencialmente irreversíveis” ao impedir a aplicação de uma lei penal benéfica aos condenados.
A lei altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive os relacionados aos atos de 8 de Janeiro. A norma evita a soma de punições para crimes conexos e prevê redução de 1/3 a 2/3 para quem participou dos crimes em contexto de multidão, sem liderança clara ou financiamento. Também estabelece a progressão de regime depois do cumprimento de 16% da pena.
Em 8 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a lei aprovada pelo Congresso. Em 30 de abril, os congressistas derrubaram o veto. Até agora, Moraes apenas suspendeu a aplicação da norma, sem decidir se ela é constitucional. Também não há expectativa de que leve o caso a votação no plenário do Supremo.
A suspensão impede que juízes revisem as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado em Brasília. Moraes determinou que a lei não seja aplicada até o julgamento das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7.966 e 7.967, apresentadas pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e pela federação Psol-Rede. Ao suspender a norma, afirmou que sua aplicação antecipada poderia produzir decisões que não poderiam ser revertidas se ela fosse depois declarada inconstitucional. A lei também poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe.