O governo Lula negou acesso a estudos e pareceres que embasaram o Desenrola 3.0 e a proposta de proibir as bets. A justificativa de sigilo jurídico foi contestada por especialistas em transparência. (Foto: Instagram)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que embasaram duas medidas provisórias: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa, as bets. Anunciadas às vésperas das eleições, as iniciativas foram chamadas pela oposição de “pacote de bondades” e criticadas como supostamente eleitoreiras, além de poderem gerar custos aos cofres públicos.
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O decreto que regulamenta a LAI prevê que documentos preparatórios usados para fundamentar decisões do governo sejam divulgados após a tomada de decisão. Em 25 e 28 de setembro, após o anúncio das medidas, foram solicitados os documentos que integram os processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Em 29 de outubro, a Casa Civil negou os pedidos, alegando sigilo profissional entre advogado e cliente e invocando o Estatuto da Advocacia.
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Especialistas e organizações de transparência contestaram a justificativa e avaliaram que ela pode criar um “sigilo eterno”. Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, afirmou que, sem acesso aos registros, não será possível conhecer os motivos técnicos para a proibição das bets, o que abre espaço para boatos e desinformação. Ele também considerou ilegal a decisão, por não haver prazo para reavaliação ou encerramento do sigilo.
A LAI estabelece prazos de cinco anos para documentos reservados, 15 para os secretos e 25 para os ultrassecretos. Informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem podem ter sigilo de até 100 anos. Morassutti argumentou que o assessoramento jurídico realizado por advogados públicos não deve ser equiparado à relação entre advogado e cliente na esfera privada. Segundo ele, a interpretação surgiu no governo Michel Temer, foi mantida na gestão Jair Bolsonaro e voltou a ser aplicada no governo Lula.
O Desenrola 3.0 prevê que o governo compre, por meio de leilão, carteiras de crédito de instituições financeiras com clientes inadimplentes e conceda descontos de até 90% nas dívidas. No lançamento, Lula afirmou que o governo passaria a comprar as dívidas das pessoas. O ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou que o impacto da iniciativa nas contas públicas poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028. Não foram divulgados estudos sobre possíveis efeitos negativos ou avaliações prévias de eficiência.
Sobre a proibição das bets, os documentos não permitem saber quando o governo começou a estudar a medida, quais órgãos foram favoráveis ou contrários nem que riscos foram considerados, após três anos de medidas voltadas à regulamentação do setor. Associações empresariais alegaram que a proibição poderia estimular o mercado ilegal e reduzir a arrecadação tributária. Empresas também disseram que recorreriam à Justiça para recuperar os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas. A Casa Civil defendeu o sigilo com base na proteção legal das manifestações jurídicas de advogados públicos; o Palácio do Planalto não respondeu às questões encaminhadas.