Governo Lula nega acesso a documentos que embasaram o Desenrola 3.0 e a proibição das bets (Foto: Instagram)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso a estudos, pareceres e relatórios que embasaram duas medidas anunciadas antes das eleições: o Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa, as bets. A Casa Civil justificou a recusa com o sigilo profissional entre advogado e cliente. Especialistas e entidades de transparência contestam a interpretação e afirmam que ela pode ocultar indefinidamente informações públicas.
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As iniciativas foram anunciadas em 25 de setembro por meio de medidas provisórias, que entraram em vigor imediatamente e foram encaminhadas ao Congresso Nacional. Por preverem possíveis custos aos cofres públicos e terem sido lançadas às vésperas das eleições presidenciais, foram chamadas pela oposição de “pacote de bondades” e criticadas como supostamente eleitoreiras. Naquele período, Lula disputava o primeiro turno com Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
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A BBC News Brasil solicitou os documentos em 25 e 28 de setembro, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 29 de outubro, a Casa Civil negou os pedidos, afirmando que os pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União e do assessoramento jurídico da Presidência estavam protegidos pelo sigilo profissional. Segundo a pasta, os demais materiais também teriam sido usados para subsidiar a orientação jurídica e estariam sujeitos à mesma proteção.
O decreto 7.724 de 2012, que regulamenta a LAI, prevê a divulgação de documentos preparatórios depois que a decisão administrativa é tomada. Esses registros costumam reunir estudos, estimativas, avaliações e pareceres de órgãos envolvidos, permitindo conhecer os fundamentos de uma medida e eventuais alertas ou recomendações contrárias. Sem acesso ao material, não é possível saber quando as iniciativas começaram a ser estudadas nem quais riscos foram apontados.
O Desenrola 3.0 prevê que o governo compre, por meio de leilão, carteiras de crédito de instituições financeiras com clientes inadimplentes e conceda descontos de até 90% nas dívidas. No lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028. Não foram apresentados estudos sobre possíveis efeitos negativos ou sobre eventual avaliação prévia de eficiência.
No caso das bets, associações do setor afirmaram que a proibição poderia impulsionar o mercado ilegal e reduzir a arrecadação tributária. Empresas também disseram que recorreriam à Justiça para tentar recuperar os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas para operar no país. Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, afirmou que a interpretação adotada impede o público de conhecer os motivos técnicos das decisões e abre espaço para desinformação. A LAI prevê prazos de sigilo de 5 anos para documentos reservados, 15 para secretos, 25 para ultrassecretos e até 100 anos para informações pessoais. A Casa Civil defendeu a restrição, alegando que o sigilo profissional de advogados públicos tem fundamento no Estatuto da Advocacia.
