Senado analisa PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (Foto: Instagram)
O Senado analisa nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para ser aprovada, a proposta precisa obter ao menos 49 votos favoráveis — três quintos dos senadores — em cada um dos dois turnos de votação. O Planalto considera a medida importante para a criação do Ministério da Segurança Pública.
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No início da tarde, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), declarou que a PEC será votada sem incluir a discussão sobre a redução da maioridade penal. Os senadores analisarão o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem as emendas que propõem mudanças na idade mínima para responsabilização criminal. “Tal como veio da Câmara dos Deputados”, afirmou Guimarães à imprensa.
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A decisão foi tomada depois de uma reunião entre líderes do governo na Câmara e no Senado, que discutiram os principais temas e a agenda legislativa. Guimarães afirmou que o governo não é contrário ao debate sobre a redução da maioridade penal, mas defende que o assunto seja tratado fora da PEC da Segurança. Segundo ele, outra proposta pode tramitar na Câmara, de forma independente ou conjunta.
O ministro disse que a votação da PEC no Senado é uma oportunidade para aprovar uma medida que, em sua avaliação, permitirá integrar a atuação do governo federal e dos governos estaduais contra o crime organizado e as facções criminosas. A proposta prevê incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com o objetivo de articular a atuação das diferentes forças de segurança no combate à criminalidade organizada.
O texto também autoriza a União, os estados e o Distrito Federal a elaborar leis sobre segurança pública. Entre os assuntos abrangidos estão a formação de forças-tarefa entre governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.
A PEC prevê ainda medidas mais rígidas contra crimes violentos e organizações criminosas. O texto contempla o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial e a proibição ou limitação de benefícios, como progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança, e saída temporária.
Também está prevista a possibilidade de expropriar bens, direitos e valores econômicos ligados a atividades criminosas, incluindo os relacionados a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Na estrutura das forças de segurança, a proposta permite criar corporações municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias. A PRF poderá ainda apoiar outras forças de segurança quando houver solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF, assim como as normas sobre atividades de inteligência, permanecem sob competência privativa da União.