Senado aprova PEC da Segurança Pública, que segue para promulgação (Foto: Instagram)
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (04/11) e seguirá para promulgação pelo presidente da República. A proposta constitucionaliza o combate ao crime organizado e a cooperação entre União, estados e municípios, além de abrir caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Lula. O texto não prevê a redução da maioridade penal.
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O texto estabelece o enfrentamento integrado de organizações de alta periculosidade ou lesividade, entre elas facções criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. A PEC também prevê penas mais severas e regras mais rígidas para o cumprimento de pena por líderes desses grupos, além de ampliar a coordenação entre as forças policiais. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano.
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A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, criado por uma lei de 2018, mas que ainda não foi implementado. O sistema prevê atuação coordenada de União, estados e municípios contra o crime organizado e define uma responsabilidade compartilhada dos três níveis de governo pela segurança pública. Os deputados não aceitaram transferir à União a responsabilidade pelo planejamento e pela coordenação da área.
A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O texto prevê que 50% dos recursos da União destinados a essa finalidade sejam repassados a estados e municípios. Entre as medidas contra organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, estão ainda a expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados às atividades criminosas.
As atribuições da Polícia Federal seriam ampliadas para abranger crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles cometidos por organizações criminosas e milícias. Já a Polícia Rodoviária Federal poderia atuar também em hidrovias e ferrovias, além de realizar policiamento ostensivo para proteger bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União.
A PRF também ficaria autorizada a colaborar com órgãos estaduais e distritais de segurança pública. Em situações de desastre ou calamidade pública, poderia cooperar com outros integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. A proposta ainda permite a criação de polícias municipais comunitárias, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que os prefeitos demonstrem ter condições de custear as corporações.
Integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares deverão cumprir pena em estabelecimentos estaduais ou federais de segurança máxima ou de natureza especial. A PEC dificulta a concessão de benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e substituição da prisão por outras medidas. O regime mais rigoroso também se estende a autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, especialmente crimes sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças.