Senado aprova PEC da Segurança Pública, que segue para promulgação. (Foto: Instagram)
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação. A decisão representa um avanço na reorganização da segurança pública e uma conquista para os integrantes das Guardas Civis Municipais.
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Entre as mudanças previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, o reforço no combate às facções criminosas e a garantia de recursos para a segurança pública. A proposta também prevê mais integração entre União, estados e municípios e medidas mais rigorosas contra organizações criminosas. A redução da maioridade penal será discutida separadamente.
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Um dos pontos centrais é o reconhecimento constitucional das Polícias Municipais como integrantes do sistema de segurança pública. A PEC abre caminho para que os municípios transformem suas Guardas Civis em Polícias Municipais de natureza civil, com funções de policiamento ostensivo e comunitário. A atuação deverá respeitar as competências das demais forças policiais e cumprir as exigências legais.
A medida reconhece uma realidade presente nas ruas brasileiras há décadas. Guardas municipais realizam patrulhamento preventivo, atendem ocorrências e enfrentam a criminalidade, muitas vezes colocando a própria vida em risco para proteger a população. Com a aprovação, esses profissionais passam a ter uma via para o reconhecimento constitucional da missão que já desempenham.
A conquista é resultado de anos de mobilização, reivindicações, debates jurídicos e persistência de profissionais que lutaram pela valorização de suas instituições. O reconhecimento também se estende às associações, aos sindicatos e às lideranças que participaram dessa trajetória.
A mudança, porém, traz novas responsabilidades. Uma eventual transformação das corporações deverá vir acompanhada de capacitação permanente, estrutura adequada e valorização profissional, além de corregedorias eficientes, controle externo e integração efetiva com as demais forças de segurança. A alteração do nome nas viaturas, por si só, não será suficiente: será necessário fortalecer as instituições e preparar os profissionais para os novos desafios.
A segurança pública começa nas cidades, onde as pessoas vivem e trabalham e precisam se sentir protegidas. Para os guardas civis municipais, a aprovação abre um novo capítulo na história da segurança pública brasileira; a próxima etapa exigirá profissionalismo, coragem e compromisso com a população.