Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos; proposta segue para promulgação. (Foto: Instagram)
O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, que agora segue para promulgação. A proposta prevê integração entre os entes federativos, amplia as atribuições da PRF e estabelece novas regras para facções criminosas, milícias, vítimas e denunciantes. O texto também aborda a criação de um ministério dedicado à área e a integração de competências de segurança no âmbito federal.
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Por ser uma proposta de emenda à Constituição, a PEC foi submetida a dois turnos de votação. No primeiro, dos 74 senadores presentes, 73 votaram a favor e nenhum se opôs; não houve abstenções. No segundo turno, entre 76 senadores aptos a votar, o resultado foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
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O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu votar em separado uma emenda da oposição e a proposta do governo sobre a redução da maioridade penal. A emenda oposicionista propunha diminuir a idade para 14 anos em crimes hediondos e para 16 anos nos demais crimes. Já a proposta enviada pelo governo, apresentada pelo ex-ministro Camilo Santana (PT-CE), previa limite de 16 anos para os mesmos crimes hediondos.
A inclusão da emenda foi rejeitada. Dos 76 senadores presentes nessa votação, 38 votaram contra e 36 a favor. Carlos Portinho (PL-RJ) se absteve, alegando ter cometido um “erro” ao registrar o voto. A ata final deve contabilizar o voto do parlamentar carioca como contrário.
Na discussão, PL, PP, Republicanos, PSDB e Podemos defenderam incluir a redução da maioridade penal na PEC. PSD, MDB, PT, PSB e União se posicionaram contra a manutenção desse trecho. O impasse regimental que havia adiado a análise foi solucionado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A estratégia inicial do governo era discutir a redução da maioridade em uma PEC separada, que já tramita no Congresso. A intenção era evitar que uma mudança mais ampla obrigasse o texto da Segurança Pública a voltar à Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. Também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com mudanças no cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados a crimes e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. Também inclui proteção a denunciantes e familiares e direitos constitucionais das vítimas, como informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. A proposta ainda inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), atualmente previsto em lei para integrar as entidades responsáveis pela segurança.
