O Senado aprovou por unanimidade a PEC da Segurança Pública, com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo. O texto aguarda promulgação pelo Congresso para entrar em vigor. (Foto: Instagram)
O Senado Federal aprovou por unanimidade, na terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Para que as medidas passem a valer, falta apenas a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão do Congresso Nacional.
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A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal para integrar a atuação das diferentes forças de segurança no enfrentamento à criminalidade organizada. O texto também trata das atribuições da Polícia Federal, do combate às facções criminosas e da participação dos municípios na gestão da segurança pública.
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A promulgação é a etapa necessária para a entrada em vigor das medidas. Como se trata de uma emenda à Constituição, não é preciso que o presidente da República sancione o texto. A PEC prevê regras mais rigorosas para combater facções criminosas, incluindo integrantes e lideranças, além das estruturas financeiras das organizações.
A Polícia Federal terá participação ampliada em investigações integradas que envolvam dois ou mais estados e exijam a atuação de diferentes órgãos de segurança. A proposta também aproxima a PF das polícias Militar e Civil, mas mantém as atribuições das corporações estaduais. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, com o objetivo de enfrentar facções que utilizam esses meios de transporte.
O texto prevê que os municípios possam criar polícias próprias, de natureza civil, com autorização para realizar policiamento ostensivo e comunitário. O Ministério Público será responsável pelo controle da atuação dessas corporações. Na área de financiamento, a União deverá destinar aos estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para a estruturação da segurança pública. A PEC também prevê o repasse de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal no Brasil, para a área.
A redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, ficou fora do texto aprovado. O tema não recebeu emendas na PEC e era um dos principais pontos de divergência entre PL e PT. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, defende a redução geral para 16 anos e, em crimes graves, para 14. Camilo Santana (PT-CE), líder do partido do presidente Lula (PT), propôs a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
Com o impasse, a PEC foi aprovada sem alterações sobre a maioridade penal. A discussão será tratada separadamente e, segundo o texto aprovado, não afetará as medidas previstas na proposta de segurança pública.