PEC da Segurança Pública pode estabelecer critérios para repasses às guardas municipais. (Foto: Instagram)
A aprovação da PEC da Segurança Pública deve levar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a estabelecer critérios para distribuir recursos às guardas municipais. Embora o texto inclua essas corporações no sistema constitucional de segurança e permita acesso a verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, faltam informações sobre efetivos, atuação e custos. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que 465 cidades com guardas não declararam despesas na área em 2023.
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O levantamento abrange 1.384 municípios com guardas próprias no país. Entre os que não informaram gastos estão corporações com 12.712 agentes armados em patrulhamento urbano, responsáveis pelo atendimento a 14,6 milhões de moradores. Apesar de atuarem nas cidades, esses agentes não aparecem nos balanços do Tesouro Nacional, o que dificulta à União saber como o serviço é organizado e financiado.
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A falha está relacionada aos registros no Siconfi, sistema oficial de contas municipais. Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum, afirma que a ausência de dados impede a elaboração de critérios técnicos para a divisão dos recursos. Sem registros, diz ele, a União não consegue verificar as contas das prefeituras antes de firmar convênios ou liberar verbas. Lima questiona como definir o financiamento se os próprios municípios não informam quanto custa manter suas guardas.
Osasco, na Grande São Paulo, é um exemplo citado no estudo. O município tem 701 mil habitantes e 503 guardas municipais em serviço, além de viaturas e armas utilizadas no patrulhamento diário. Ainda assim, declarou despesa zero em segurança pública em 2023. Segundo o texto, os gastos podem ser contabilizados em outras áreas, como administração ou urbanismo, fazendo com que a corporação não apareça nos registros oficiais.
A falta de informações preocupa especialmente nas cidades do interior, que dependem mais de transferências federais. Nos municípios com guardas sem registro, 6,5% da receita vem de tributos próprios, contra 14% nas cidades que informam os dados corretamente. Já o Fundo de Participação dos Municípios representa 32,2% da receita dessas localidades.
Lima avalia que a omissão pode barrar o acesso aos repasses ou tornar a distribuição sujeita a disputas políticas. Para ele, sem critérios, a emenda pode funcionar como um “cheque em branco” para prefeitos, com o risco de que a liberação de dinheiro dependa de alinhamento com o governo, e não da atuação das guardas.
O Fórum defende regras contábeis obrigatórias para as prefeituras, treinamento oferecido pelo governo federal e padronização do registro de salários e contratos de vigilância. Relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE) reconhece a dificuldade de consolidar os dados, mas afirma que a regulamentação definirá exigências de transparência e comprovação da capacidade financeira dos municípios. Ele diz ainda que as polícias municipais deverão cumprir requisitos de formação, capacidade e avaliação periódica. Cada prefeitura terá de demonstrar que pode manter sua corporação para que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública cheguem a quem atua no patrulhamento.