Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade (Foto: Instagram)
A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade no Senado Federal nesta terça-feira, 3 de novembro. No segundo turno, a proposta do governo Lula recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário; na primeira votação, foram 73 votos a zero. O texto busca fortalecer o combate às facções criminosas e aprimorar a segurança dos brasileiros.
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A aprovação foi possível após parlamentares da direita e da esquerda chegarem a um acordo. A PEC prevê compartilhamento de informações entre as polícias, ampliação de operações contra o crime organizado e mais recursos para a segurança pública. Também abre caminho para regras mais rigorosas para lideranças de facções e milícias e para a criação de polícias municipais. Para evitar que a divergência sobre a maioridade penal impedisse o avanço do texto, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, analisar separadamente propostas para responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos, ou dos 14 em determinados crimes graves. A PEC segue agora para promulgação.
Apresentada pelo governo federal em 2025, a proposta passou por debates e alterações no Congresso antes da votação final. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu retirar do texto as emendas sobre maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apoiava reduzir a idade de responsabilização criminal. Apesar da diferença de posições nesse tema, governo e oposição concordaram com a reforma da segurança pública.
O objetivo central da PEC é permitir que União, estados e municípios atuem de maneira mais integrada contra a violência. Na prática, o texto pretende facilitar investigações, reforçar o policiamento, aprimorar o controle dos presídios e dificultar a ação de organizações criminosas. As mudanças também podem beneficiar municípios afetados por facções, milícias, tráfico de drogas e outros crimes violentos. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a constar expressamente na Constituição, fortalecendo a cooperação entre forças federais, estaduais e municipais, inclusive no intercâmbio de informações, provas e sistemas de inteligência.
A proposta prevê regras penais mais rigorosas para organizações criminosas de alta periculosidade, sobretudo para suas lideranças, e medidas para atingir o patrimônio de facções e milícias, como dinheiro e bens relacionados às atividades criminosas. Também protege fundos da segurança e do sistema penitenciário contra bloqueios ou desvios para outras finalidades. Além disso, estabelece a destinação gradual à área, a partir de 2027, de 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal.
Municípios poderão converter guardas municipais em polícias municipais de natureza civil, desde que atendam a exigências de formação, estrutura e capacidade financeira. Essas corporações poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário, sob fiscalização do Ministério Público. A PEC amplia a participação da Polícia Federal no combate a crimes que cruzam fronteiras estaduais e permite à Polícia Rodoviária Federal (PRF) atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A ampliação busca reforçar a fiscalização de rotas usadas no transporte de mercadorias e por organizações criminosas.
O texto ainda prevê corregedorias autônomas para investigar irregularidades e ouvidorias independentes para acompanhar as forças de segurança. Na área penitenciária, cria um Sistema de Políticas Penais para integrar os órgãos responsáveis pelos presídios e prevê tratamento mais rigoroso para lideranças criminosas, inclusive cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, conforme regulamentação. Também permite sanções mais duras para determinados crimes cometidos com violência ou grave ameaça, incluindo os praticados contra mulheres, crianças e adolescentes. Infrações de menor potencial ofensivo poderão ser registradas por órgãos de segurança e enviadas eletronicamente à Justiça, sem que seja necessário ir à delegacia em todas as situações.
A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, com o aval do Senado Federal, depende de promulgação pelo Congresso Nacional, em data ainda não definida. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, não precisa de sanção presidencial; após promulgada e publicada, passa a integrar a Constituição, embora algumas medidas exijam leis específicas, regulamentação e investimentos. O presidente Lula pretende usar a aprovação para criar o Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha. A pasta deve coordenar políticas nacionais, dialogar com governadores e integrar as forças policiais contra organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). O governo trabalha na estrutura do ministério e na escolha de seu titular. Entre os nomes mencionados está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, conhecido por investigações contra o PCC.
