Senado aprova por unanimidade a PEC da Segurança Pública (Foto: Instagram)
A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal na terça-feira, 3 de novembro: foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno, depois de 73 a zero no primeiro. Apresentada pelo governo Lula em 2025, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O texto prevê a atuação integrada da União, dos estados e dos municípios e inclui mudanças no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal (PRF) e no sistema penitenciário. Entre os assuntos relacionados à implementação estão a fiscalização pelo Ministério Público e a criação do Ministério da Segurança Pública, que deverá coordenar políticas nacionais e ações contra organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). O debate no Senado teve como protagonistas Rogério Carvalho (PT-SE) e Rogério Marinho (PL-RN); entre os nomes cogitados para comandar a nova pasta está Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo.
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O entendimento entre parlamentares da direita e da esquerda permitiu avançar em medidas de compartilhamento de informações policiais, operações contra o crime organizado e garantia de mais recursos para a segurança pública. A proposta também prevê regras mais rigorosas para lideranças de facções e milícias e abre caminho para a criação de polícias municipais. Para viabilizar o acordo, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, deixar para uma análise separada a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, ou dos 14 em determinados crimes graves. Rogério Carvalho, relator da PEC, defendeu retirar as emendas sobre maioridade penal; Rogério Marinho, líder da oposição, apoiava a redução da idade. A decisão evitou que essa divergência atrasasse a votação do texto principal.
A PEC busca aproximar a atuação dos governos federal, estaduais e municipais no enfrentamento da violência. O Susp passa a ser previsto expressamente na Constituição, reforçando a cooperação entre forças policiais federais, estaduais e municipais, inclusive por meio do compartilhamento de informações, provas e sistemas de inteligência. A proposta também amplia a atuação federal em crimes que atravessam fronteiras estaduais, facilitando operações contra organizações criminosas presentes em diferentes regiões. Além das rodovias, a PRF poderá fazer policiamento em ferrovias e hidrovias federais, ampliando a fiscalização de rotas usadas para transportar mercadorias e também por grupos criminosos.
O texto prevê regras penais mais rigorosas para organizações criminosas de alta periculosidade, em especial para suas lideranças, e medidas para atingir bens e dinheiro ligados às atividades de facções e milícias. Também estabelece maior integração entre os órgãos responsáveis pelos presídios, por meio de um Sistema de Políticas Penais, e prevê que lideranças criminosas possam cumprir pena em estabelecimentos de segurança máxima, conforme regulamentação. Os fundos destinados à segurança e ao sistema penitenciário terão proteção contra bloqueios ou desvios para outras finalidades. A partir de 2027, 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal deverão ser destinados gradualmente à área.
As cidades poderão converter guardas municipais em polícias municipais de natureza civil, desde que atendam a requisitos de formação, estrutura e capacidade financeira. Essas corporações poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário e serão fiscalizadas pelo Ministério Público. A PEC também prevê corregedorias com autonomia para apurar irregularidades e ouvidorias autônomas para acompanhar as forças de segurança. Estão previstas sanções mais rigorosas para determinados crimes cometidos com violência ou grave ameaça, inclusive contra mulheres, crianças e adolescentes. Para infrações de menor potencial ofensivo, órgãos de segurança poderão registrar ocorrências e encaminhá-las eletronicamente à Justiça, sem exigir deslocamento à delegacia em todas as situações.
O próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional, em data ainda não definida. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC não depende de sanção presidencial, ao contrário de projetos de lei comuns. Depois de promulgada e publicada, passará a integrar a Constituição; algumas medidas, porém, ainda dependerão de leis específicas, regulamentação e investimentos para serem aplicadas. A aprovação no Senado encerra a votação da proposta no Legislativo, após as discussões e alterações realizadas no Congresso desde sua apresentação pelo governo federal, em 2025.
Lula pretende aproveitar a aprovação para criar o Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha. A pasta deverá coordenar nacionalmente as políticas de segurança, ampliar o diálogo com governadores e integrar as forças policiais no combate às facções. O governo trabalha na definição da estrutura do ministério e na escolha de seu titular. Lincoln Gakiya, promotor de Justiça conhecido pelas investigações contra o PCC, está entre os nomes mencionados para assumir o cargo. A intenção é concentrar na nova estrutura as ações federais contra o crime organizado, com atenção especial ao PCC e ao CV.
