Governo envia ao Congresso proposta para organizar a transição do IPI ao Imposto Seletivo. (Foto: Instagram)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (04), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para definir a transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente para o Imposto Seletivo (IS).
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O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Até o fim da noite de quarta-feira, porém, o texto da proposta ainda não havia sido divulgado.
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A PEC prevê manter a incidência do IPI sobre os produtos alcançados pelo Imposto Seletivo até que o novo tributo produza pleno efeito. A medida busca evitar que bens prejudiciais à saúde, como cigarros, deixem de ser tributados durante a transição.
A proposta também pretende evitar um intervalo sem arrecadação e corrigir questões identificadas na reforma tributária. Entre os pontos mencionados estão problemas relacionados à base de arrecadação e ao cálculo do Imposto Seletivo.
Também foi publicada na quarta-feira, em edição extra do DOU, a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do IS para o ano-calendário de 2027. A medida define regras para a fase inicial de implementação do tributo e busca assegurar a continuidade da tributação seletiva durante a passagem do modelo atual para o novo sistema.
Com força de lei e vigência imediata após a publicação, a MP permite que a contagem da noventena comece a partir de sua edição. A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para iniciar em 2 de fevereiro de 2027, ao mesmo tempo que as alíquotas do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente serão reduzidas a zero. Essa estrutura foi definida em acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores afetados pelo tributo.
