Projeto de lei regulamenta entregadores e prevê piso de R$ 8,50 por pedido e seguro obrigatório (Foto: Instagram)
O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) deve apresentar na quarta-feira (8) o relatório do projeto de lei que regulamenta o trabalho prestado por aplicativos de entrega. O texto, a ser discutido na comissão especial da Câmara dos Deputados, prevê remuneração mínima de R$ 8,50 por pedido, contribuição ao INSS e seguro obrigatório contra acidentes. A expectativa é que o parecer seja votado ainda na próxima semana, embora haja discordâncias entre governo, empresas e representantes dos entregadores.
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O relatório fixa o valor mínimo de R$ 8,50 por entrega em trajetos de até 3 km para motos e carros, e até 4 km para quem atua a pé ou de bicicleta. Além disso, estabelece que a remuneração horária dos profissionais não pode ficar proporcionalmente abaixo do que recebe alguém que aufere o equivalente a dois salários mínimos. O texto busca garantir uma base de cálculo fixa para evitar variações excessivas impostas pelas plataformas.
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Membros da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegaram a sugerir um valor mínimo de R$ 10 por entrega, mas essa proposta não foi incorporada ao parecer final. A justificativa para a manutenção de R$ 8,50 argumenta equilíbrio entre a viabilidade financeira das empresas e a necessidade de garantir um piso mais digno aos entregadores.
No que diz respeito à contribuição previdenciária, o texto impõe que os trabalhadores recolham 5% sobre o salário de contribuição, calculado com base em 25% da remuneração bruta. As plataformas, por sua vez, deverão arcar com 20% sobre o mesmo valor, podendo optar alternativamente por 5% sobre a receita bruta. O relatório acabou retirando o dispositivo de contribuição adicional de 2% para cobrir acidentes de trabalho, que constava em versões anteriores.
O projeto também obriga as empresas a contratar seguro de acidentes pessoais com cobertura mínima de R$ 120 mil por entregador, valor atualizado anualmente pelo IPCA. As plataformas podem cobrar até 30% de comissão sobre o preço pago pelos usuários ou estabelecer uma mensalidade fixa limitada a 15% do faturamento dos profissionais. O texto ainda recomenda a criação de pontos de apoio aos trabalhadores, sem, no entanto, fixar meta mínima de unidades.
Para avançar, o relatório precisa ser aprovado na comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que a votação está prevista para a próxima semana. Enquanto isso, representantes das plataformas digitais já manifestaram resistência e indicam que vão atuar pela rejeição da proposta nos colegiados.
