STF proíbe pais de vetarem filhos em aulas sobre sexualidade

De acordo com informações do portal Pleno News, Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Maranhão que permitia aos pais impedir a participação dos filhos em atividades escolares sobre gênero, identidade e orientação. A decisão foi tomada por unanimidade em julgamento virtual encerrado em 23 de outubro e atinge escolas públicas e privadas do estado. Os ministros entenderam que a norma contrariava a Constituição Federal.

A legislação, identificada como Lei Estadual nº 12.479/2025, foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas. As entidades argumentaram que a medida restringia a liberdade de expressão e o exercício da atividade docente, ao permitir que responsáveis interferissem na participação dos estudantes em determinados conteúdos escolares.

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O caso foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7883, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ao votar pela derrubada da lei, o magistrado mencionou uma decisão anterior do próprio Supremo, que já havia considerado inconstitucional uma legislação semelhante do Espírito Santo, discutida na ADI 7847.

Embora todos os ministros tenham concordado com a inconstitucionalidade da norma maranhense, alguns apresentaram observações sobre a abordagem desses assuntos no ambiente escolar.

Cristiano Zanin defendeu que os conteúdos relacionados a gênero, identidade e orientação sexual sejam apresentados de acordo com a faixa etária, o nível de ensino e o desenvolvimento dos estudantes. O ministro Flávio Dino acompanhou esse entendimento.

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Luiz Fux também votou pela inconstitucionalidade da lei. Já Nunes Marques ponderou que a decisão não deve ser interpretada como uma “carta branca ou acesso irrestrito” de crianças a discussões complexas.

André Mendonça, por sua vez, afirmou ter “acompanhado por colegialidade” o entendimento do relator, embora tenha registrado ressalvas relacionadas à sua posição pessoal.

Com o resultado, a lei que autorizava os responsáveis a impedir a participação dos filhos nessas atividades escolares foi invalidada. A decisão mantém o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais semelhantes, ao mesmo tempo que registra observações de ministros sobre a adequação dos conteúdos às diferentes etapas de ensino.